Reunir e atualizar essas informações ajudará a informar nossa própria pesquisa na área e, ao longo do tempo, influenciar a política para ajudar a reduzir a VBG. Também ajudará a informar o jogo None in Three voltado para jovens no Brasil.
Abaixo estão informações amplas sobre o contexto de políticas relacionadas à violência de gênero. Para informações contextuais relacionadas especificamente ao nosso tópico de pesquisa no Brasil, clique aqui.
O Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o quinto maior país do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano) e o sexto em população.
O maior país da América do Sul e da América Latina, o Brasil tem uma população de mais de 211 milhões. Atualmente é classificado como uma economia de renda média-alta pelo Banco Mundial e um país recém-industrializado, com a maior fatia da riqueza global na América Latina.
Brasil institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado pelo Congresso Nacional como marco legal que congregou demandas de movimentos sociais que trabalhavam em defesa da ideia de que crianças e adolescentes também são sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção. O ECA foi publicado sob a Lei Federal nº 8.069.
Convenção de Belém do Pará
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ou Convenção de Belém do Pará, como ficou conhecida, conceitua violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico ou sexual a mulheres, tanto na esfera pública quanto na privada. Adotada em Belém em 9 de junho de 1994, reconhece a violência como violação dos direitos humanos e estabelece as obrigações dos Estados signatários de coibi-la – inclusive o Brasil, onde a Convenção entrou em vigor a partir do Decreto nº 1.973, de 01/08/ 1996.
Lei nº 10.778 – Notificação Obrigatória
Estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde, públicos ou privados, em todo o território nacional.
A Safernet Brasil passa a receber e tabular denúncias de violação de direitos na internet, gerando os primeiros dados sobre violência e discriminação contra a mulher em ambiente virtual.
Lei Maria da Penha
Tornou-se o principal instrumento legal para coibir, punir e prevenir a violência doméstica contra a mulher no Brasil.
Lei nº 12.015 sobre crimes contra a dignidade sexual
A Lei nº 12.015/2009 prevê crimes contra a dignidade sexual e altera o Código Penal de 1940. Com a emenda, além da conjunção carnal, atos libidinosos e atos violentos indecentes também passaram a ser crime de estupro.
Decreto nº 7.393: funcionamento do Connect 180
A Central de Atendimento da Mulher – Ligue 180 é um serviço telefônico gratuito da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), criada em 2005 para que a população brasileira, principalmente as mulheres, possa receber orientações e denunciar situações de discriminação e violência de gênero, em suas diversas formas.
Lei nº 12.845: atendimento obrigatório a pessoas em situação de violência sexual
Estabelece que as pessoas em situação de violência sexual têm direito à atenção integral, que inclui: atenção psicossocial especializada; diagnóstico e tratamento de lesões físicas no trato genital e outras áreas afetadas; registro facilitado da ocorrência e encaminhamento para perícia; gravidez e profilaxia de DST; coleta de material para realização do teste anti-HIV; preservação de material que possa servir de prova legal contra o agressor (sob responsabilidade do médico e da unidade de saúde ou IML).
A Lei do Feminicídio é sancionada
A Constituição Federal reconhece, a partir da Lei nº 13.104, o feminicídio como crime de homicídio.
Assédio sexual feminino virou crime
A partir da Lei nº 13.718/2018, o assédio é considerado crime no Brasil.
Foi sancionada a lei que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos (Lei 13.811/19)
Anteriormente, o código permitia o casamento de menores de 16 anos, desde que autorizado pelos pais, para evitar o cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
O Índice de Desigualdade de Gênero (GII) mede as desigualdades de gênero entre mulheres e homens em três áreas importantes: saúde reprodutiva, empoderamento e status econômico. Os valores variam de 0 a 1, com valores mais altos indicando mais disparidades entre os sexos. O índice GII atual do Brasil é de 0,408. Pontuações comparáveis são atualmente detidas pela África do Sul (0,406), Panamá (0,407), Líbano (0,411) e Belize (0,415).
O Global Gender Gap Index (GGGI) avalia as diferenças de gênero em critérios econômicos, políticos, educacionais e de saúde. Os valores variam de 0 a 1, com valores mais baixos indicando mais disparidades entre os sexos. De acordo com o Global Rankings Report 2020, o GGGI do Brasil é 0,691 (rank 92 de 153 países). A classificação mais baixa registrada para o Brasil foi no subíndice de empoderamento político (pontuação: 0,133, classificação: 104), seguido pelo subíndice participação econômica e oportunidade (pontuação: 0,653, classificação: 89). O Brasil teve um alto 1º lugar em saúde e sobrevivência (pontuação: 0,980). Mais de 60% das mulheres no Brasil estão participando da força de trabalho, em comparação com mais de 80% dos homens.
O projeto None in Three Brasil ‘Emilio’ é financiado pelo End Violence Against Children como parte de seu programa ‘Safe Online’. Nossa pesquisa se concentra especificamente na exploração sexual on-line perpetrada por jovens e no abuso de jovens. Estamos usando nossa pesquisa para informar o desenvolvimento de um jogo sério e educativo, voltado para jovens brasileiros, para ajudá-los a reconhecer e prevenir tais abusos. Clique para ver nossa página do hub de políticas no CSEA Online para o contexto político em nosso tópico de pesquisa específico.